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... Lei nº 14.511/07.
II - Débitos Abrangidos
Poderão ser ... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ... do - PPI:
a) Todos os tipos de débitos tributários, constituídos ou não, em razão de fatos geradores ocorridos ... hipotecária, deverão ser apresentadas:
a) escritura do imóvel;
b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ...
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... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... creto nº 49.270/08.
II - Débitos Abrangidos
Poderão ser ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ... do - PPI:
a) Todos os tipos de débitos tributários, constituídos ou não, em razão de fatos geradores ocorridos ... hipotecária, deverão ser apresentadas:
a) escritura do imóvel;
b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ...
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... ade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... al;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
... centivo fiscal;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. ... formulado o requerimento;
2. Certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis ... izada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ...
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
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... Art. 20. As Secretarias Municipais de Cultura e de Finanças e Desenvolvimento Econômico expedirão as normas ... dade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... essado;
III - contrato social com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do ... lizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... nte legal e, se for o caso, do procurador legalmente habilitado;
III - certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis ...
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... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ... forem objeto de depósito judicial ou extrajudicial de valores referentes a débitos tributários em litígio. A absoluta indisponibilidade destas receitas ... os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais.
Afirm ... quer ato tendente a exigí-los, inclusive os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais. ... se antecipar os efeitos negativos do preceito de uma sentença constitutivo-negativa e declaratória.
Ademais, ...
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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...
Art. 7º Os débitos relativos aos demais tributos poderão ser pagos em até 120 (cento e ... :
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos ... as parcelas do débito consolidado;
b) ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 30 de setembro de 2000. ... do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2000, ... Art. 3º A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
I - serão excluídos os juros de ...
Regulamenta a Lei n. 13.092(1), de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.
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... Art. 7º Não serão incluídos no REFIS os débitos vencidos após 30 de setembro de 2000, cujo cumprimento das respectivas ... 7º da Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os débitos inscritos na dívida ativa deverão ser recolhidos em guia própria do ... Art. 5º Os débitos relativos aos demais tributos municipais poderão ser pagos na forma ... Art. 5º Os débitos relativos aos demais tributos municipais poderão ser pagos na forma ... belecimentos da empresa contribuinte nos últimos 5 anos;
IV - Certidão negativa de tributos mobiliários do município aonde possuía estabelecimento ...
Estabelece, em caráter normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para o efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades que especifica; dispõe sobre responsabilidade tributária, nos termos das Leis ns. 8.809(1), de 31 de outubro de 1978, e 10.423(2), de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
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... ;
CONSIDERANDO o disposto, sobre responsabilidade tributária, nas Leis municipais ns. 8.809, de 31 de outubro de 1978, ... a a regularidade do pagamento deste imposto, mediante a competente certidão negativa de débitos municipais, expedidas pelos Municípios de origem. ... comprovada a regularidade do pagamento deste imposto, mediante a competente certidão negativa de débitos municipais, expedidas pelos Municípios de origem. ... dade do pagamento deste imposto, mediante a competente certidão negativa de débitos municipais, expedidas pelos Municípios de origem. ... pagamento deste imposto, mediante a competente certidão negativa de débitos municipais, expedidas pelos Municípios de origem. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
